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O que saiu em Migalhas sobre
O direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa
O artigo discute a aplicação dos princípios constitucionais do direito penal ao direito administrativo sancionador, enfatizando sua importância para a improbidade administrativa e a necessidade de garantias constitucionais em sanções.
A matização dos princípios do administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa
O artigo explora a aplicação dos princípios constitucionais de direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa, destacando a imbricação com o direito penal. O direito penal exerce controle sobre o direito administrat...
Estatuto da advocacia e da OAB - Inidoneidade moral e crime infamante
Em suma, na esteira da melhor doutrina e do entendimento do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), acreditamos que o direito administrativo sancionador deve ser regido pelas mesmas garantias e princípios constitucionais afetos ao dire...
Retroatividade benéfica da nova lei de improbidade administrativa: em busca de uma solução
Quando as garantias penais devem ser aplicadas no direito administrativo sancionador?