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O que saiu em Migalhas sobre
Incra é condenado por despejo ilegal de família em assentamento rural
TRF-3 determinou que o Incra indenizasse um casal de assentados em R$ 30 mil por danos morais.
As políticas públicas de incentivo fiscal no Brasil e os fatores ESG e de compliance em uma perspectiva Constitucional: Walk the Talk?
Existem, assim, diversos tipos de benefícios fiscais, nas mais diversas atividades. Temos leis de incentivo fiscal à cultura, à agropecuária, à indústria, ao comércio exterior, ao esporte, às micro e pequenas empresas, etc.
MIGALHAS nº 1.600
Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2007 - Migalhas nº 1.600 - Fechamento às 9h12. "Os homens mudam-se todas as vezes que se vestem; como se o hábito infundisse uma nova natureza." Matias Aires (1705 - 1763) Nova roupagem ? S. Exa. assever...
STJ: Além da União, estados e municípios podem intervir em caso de interesse econômico
Intervenção STJ: Além da União, Estados e Municípios podem intervir em caso de interesse econômico Pessoas jurídicas de direito público estadual poderão intervir nas causas em que figurarem como autoras ou rés autarquias, f...