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Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de julho de 2025.
A obra traz índices, notas remissivas e conteúdo atualizado até janeiro de 2025 sobre o CTN, conforme o Diário Oficial da União.
Informações jurídicas de sexta-feira, 25 de outubro de 2024.
A obra conta com prefácio de Alexandre Santos de Aragão.