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Objetivo é aumentar as penas para condutas empregadas contra advogados em razão das funções ou em decorrência dela.
O pedido de indenização foi embasado no fato de o advogado, no exercício profissional, ter oferecido queixa-crime contra os membros do MP e o pedido ter sido rejeitado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça local.
Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".
"O ato que pratiquei se dirigiu a um advogado que na oportunidade apenas exercia regularmente sua profissão", disse em vídeo.