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Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de abril de 2023.
Tribunal diz que profissional não provou que PM tenha causado o dano.
O primeiro item da pauta do plenário do STF desta quarta-feira, 9, é um recurso no qual um repórter fotográfico contesta a responsabilidade do Estado em garantir a segurança de manifestantes em protestos. No ano 2000, o repórter fotográfico foi atingido por tiros de bala de borracha, os quais alega serem disparados por PMs, enquanto trabalhava na cobertura de uma manifestação. O profissional pede...
Informações jurídicas de segunda-feira, 17 de agosto de 2020.