TUDO SOBRE
Para 2ª câmara Criminal do TJ/SP, quadro da vítima descrito pela assistente social incrimina o réu.
A ela foram imputados três delitos: lesão corporal, resistência e desacato.
Decisão ressalta a gravidade do ato e os antecedentes criminais da ré.
Para Órgão Especial, a norma usurpou competência da União.