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O que saiu em Migalhas sobre Alexandre Antonio Franco Freitas Camara
Eficiência da multa cominatória do art. 537, §1º do CPC 2015: impossibilidade de modificação da multa vencida
Há inúmeros provimentos judiciais exatamente em sentido contrário, que reduzem o valor da multa com efeitos ex tunc (isto é, alterando o valor das parcelas já vencidas).
O artigo 537, § 1º do CPC – alteração da multa arbitrada, incidência ou não sobre as vencidas
Com a nova redação do CPC de 2015, importantes inovações foram inseridas no texto legal, sendo estas o objeto deste artigo, em especial as disposições que tratam sobre majoração, minoração, ou até, extinção das multas processuais.
Da (im)possibilidade de redução do valor da multa cominatória (astreinte) vencida no CPC/15: análise jurisprudencial
Faz-se necessário acompanhar qual será o posicionamento do STJ, no tocante à possibilidade, ou não, de redução do valor das astreintes vencidas na égide do CPC/15.
Desembargador do TJ/RJ ministra módulo sobre Proteção dos Direitos Fundamentais na PB
Juízes, servidores do TJ/PB, promotores e defensores públicos, assistem hoje, 5/11, a partir das 8h, a primeira parte do módulo sobre Proteção aos Direitos Fundamentais. As aulas serão ministradas pelo desembargador do TJ/RJ, Alexandre Antô...