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Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019.
TJ/SP admitiu REsp acerca do tema.
Informações jurídicas de quinta-feira, 9 de agosto de 2018.
Recurso foi interposto por mulher que ingressou com ação indenizatória contra ex-noivo, mas teve dano moral afastado pelo TJ/SP.