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STF julga artigo do Marco Civil com impacto direto na regulação da internet e na democracia digital brasileira.
Ilações acerca da extraterritorialidade penal e a personificação do Estado.
Jefferson está preso em regime domiciliar, mas extrapolou e proferiu uma série de ofensas públicas contra a ministra Carmen Lúcia, do STF, o que o faz perder o benefício de permanecer em seu domicílio.
Para advogados especialistas do tema, a decisão do STF vai estimular mais planejamentos sucessórios fora do Brasil.