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Informações jurídicas de quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017.
Migalhas Quarta, 13 de março de 2002 / nº 394 / fechamento às 6:41 Dedo do ilustre jurista Após o Migalhas Cliping, leia a íntegra da nota, provavelmente elaborada pelo juris...
O relator demonstrou que a maioria das mudanças defendidas pelo parlamentar já foi feita na lei de execução lenal, lei 7.210/84, pelo chamado pacote anticrime, lei 13.964/19.
Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de abril de 2020.