terça-feira, 3/3/2020
MIGALHAS nº 4.802
Informações jurídicas de terça-feira, 03 de março de 2020.
... Má-féDe autoria do deputado Alexandre Frota, o PL 45/20 prevê condenação em litigância de má-fé por uso, em processo judicial, de notícias ou informações falsas divulgadas pelos meios de comunicação. Na justificativa, Frota diz que "ao advogado...