TUDO SOBRE
Procedimento passa a ser direito de todas as mulheres, independentemente da causa da mutilação.
A norma prevê multa de R$ 10 por produto apreendido e em caso de reincidência, o valor será dobrado.
O decreto prevê que a carteira profissional do médico intercambista deverá conter mensagem expressa quanto à vedação ao exercício da medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Norma especifica que acompanhamento nutricional deve seguir protocolos clínicos e ser realizado por profissional habilitado.