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A norma prevê multa de R$ 10 por produto apreendido e em caso de reincidência, o valor será dobrado.
O decreto prevê que a carteira profissional do médico intercambista deverá conter mensagem expressa quanto à vedação ao exercício da medicina fora das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
A lei foi sancionada com vetos, nesta quarta-feira, 10.
Norma dobrou a multa para aqueles que dirigirem sob a influência de álcool ou substância que determine dependência.