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A lei 14.688/23 alterou o Código Penal Militar, condicionando a ação penal militar nos crimes contra a segurança externa do país (artigos 136 a 141 do CPM) à requisição do Comando da Força militar ou do Ministério da Justiça no caso de agen...
No mesmo documento, enviado ao STF, a PF diz que já tem provas suficientes contra o presidente afastado do Ibama, Eduardo Bim.
Dia 24/2, às 17h, a Editora Migalhas realiza o lançamento virtual do e-book Marketing Jurídico, escrito pelo colunista Alexandre Motta, especialista em marketing jurídico, consultor e sócio diretor do Grupo Inrise. Participe!

Para discutir os desafios e superações das Eleições 2020, Migalhas promove interessante encontro entre o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, e o jornalista político Alexandre Garcia. Na pauta de discussão: voto consciente, mulheres no poder, pandemia, entre outros palpitantes temas.