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Entre os casos em pauta estavam o da correção de dívidas civis e o do desembargador que negociou cargos a filho e esposa.
Multa é de R$ 2 mil por cada desrespeito da ordem judicial, limitada a R$ 20 mil, por consumidor.
Informações jurídicas de quinta-feira, 02 de fevereiro de 2023.
O TJ/JMG absolveu dois condenados no crime de tráfico de drogas por ocorrência de flagrante preparado pela polícia e utilização do WhatsApp sem autorização judicial. A 5ª câmara Criminal do Tribunal acolheu a preliminar arguida pe...