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Colegiado confirmou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, que se baseou na ausência de representante legal da plataforma no país.
Magistrado concluiu que o texto jornalístico se baseou em dados colhidos pela Polícia Federal.
Informações jurídicas de sexta-feira, 21 de março de 2025.
No dia 29/3, segunda-feira, às 17h30, Migalhas realiza o webinar "Seguros, logística e infraestrutura", coordenado por Irini Tsouroutsoglou e Manuella Santos de Castro e com a presença dos autores Carlos Henrique Abrão, Ney Wiedmann Neto, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Sidnei Beneti e Paulo Henrique Cremoneze. O evento faz parte da agenda de lançamento da obra homônima publicada pela Editora Almedina.