O que saiu em Migalhas sobre Allan Titonelli

Procurador da Fazenda Nacional, Coordenador de Formação e Educação Continuada da Escola Superior da AGU, ex-Desembargador Eleitoral Substituto e Ouvidor do TRE/RJ, Mestre em Administração Pública pela FGV, Especialista em Direito Tributário, Ex-Presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal e do Sinprofaz. Membro da Academia Brasileira de Direito Político e Eleitoral (ABRADEP).

É de se notar que as leis 10.522/02 e 13.606/18 (leis ordinárias) acabam por colidir com o Código Tributário Nacional, que é uma lei ordinária (lei 5.172/66) que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complemen...