O que saiu em Migalhas sobre Allan Titonelli

O que saiu em Migalhas sobre Allan Titonelli

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quarta-feira, 21/2/2018

A inconstitucionalidade e a ilegalidade da averbação pré-executória

É de se notar que as leis 10.522/02 e 13.606/18 (leis ordinárias) acabam por colidir com o Código Tributário Nacional, que é uma lei ordinária (lei 5.172/66) que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complemen...

...ocorre. Faz-se necessário salientar que o próprio dr. Allan Titonelli menciona que o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa foi declarado constitucional pelo E. STF "por não restringir de forma...
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