TUDO SOBRE
Decisão do pleno visa consolidar teses vinculantes sobre matérias com divergência entre turmas e SDI-1.
Programa Pena Justa busca promover oportunidades de trabalho e capacitação para reintegração social de ex-detentos.
Será possível reduzir o número de processos, além de focar na resolução consensual de controvérsias.
As matérias foram analisadas como incidentes de recursos de revista repetitivos.