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Informações jurídicas de sexta-feira, 03 de dezembro de 2021.
Com a decisão do CNJ, o candidato aprovado na classificação geral faz liberar mais uma vaga para a reserva.
Julgamento do Pleno foi nesta segunda-feira, 21.
Pleno fixou tese de aplicação da súmula 266 no caso de ação anulatória de arrematação.