TUDO SOBRE
Com a conversão da MP em na lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, infelizmente, muitas de nossas dúvidas, levantadas ao longo do conjunto de artigos publicados, não foram respondidas.
Termo consta na MP para, por exemplo, dispensa de atos públicos.
Informações jurídicas de segunda-feira, 12 de junho de 2017.
Informações jurídicas de quinta-feira, 19 de janeiro de 2017.