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Migalhas de Peso
segunda-feira, 20 de abril de 2020
Procedimento de apuração de renda e danos ao proprietário do solo em decorrência de pesquisa mineral: arbitrabilidade e vantagens da arbitragem
Não é difícil vislumbrar as vantagens da arbitragem no equacionamento dos conflitos decorrentes da fixação de valores relativos à renda e à indenização, a serem pagas ao superficiário como contrapartida à pesquisa mineral em seu solo.
... potencial econômico. O Alvará de Pesquisa é expedido por prazo determinado e, ao final dos trabalhos, impõe ao seu titular a obrigação de apresentar um relatório, cuja aprovação pelo órgão federal permitirá a continuidade do procedimento administrativo,...