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Justiça analisará ações de cobrança indevida após câmaras constatarem que advogado não agiu de má-fé.
Para a 10ª câmara Cível do TJ/MG, mesmo não se estabelecendo relação trabalhista, a igreja tinha a obrigação de fornecer equipamento de proteção.
A inércia da operadora em solucionar a questão vai além do mero inadimplemento contratual.
Com a negativa do pagamento previsto no contrato, a loja ficou sem estoque e, como não tinha capital de giro, teve títulos protestados e foi inscrita em cadastro de inadimplentes.