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Informações jurídicas de sexta-feira, 29 de abril de 2016.
Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de julho de 2016.
Informações jurídicas de segunda-feira, 07 de março de 2022.
Apesar da lei 14.532 não abordar especificamente a questão indígena, é necessário entendê-la como um avanço para a garantia dos direitos dos povos tradicionais.