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Informações jurídicas de terça-feira, 9 de julho de 2019.
Informações jurídicas de quarta-feira, 11 de março de 2020.
Informações jurídicas de quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019.
Desde a implantação do Protocolo de Madri, os depósitos de marcas multiclasse e com previsão de cotitularidade não estão disponíveis aos requerentes nacionais.