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Informações jurídicas de segunda-feira, 05 de junho de 2023.
Informações jurídicas de terça-feira, 20 de abril de 2021.

O IGP - Instituto de Garantias Penais realiza amanhã, 29/7, às 11h, o webinar "As garantias processuais e a tendência de acordos no processo penal". Participam como palestrantes Geraldo Prado, professor da UERJ, Carolina Costa, mestre em Direito UnB, e Vladimir Aras, Procurador Regional da República. O debate será mediado por Álvaro Chaves, advogado criminalista, mestrando em Direito pela UnB e especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo IDP , e Danyelle Galvão, advogada e doutora em Processo Penal pela USP
As facilidades do Protocolo decorrem da administração centralizada do sistema por meio da Secretaria Internacional da Organização Mundial para a Proteção da Propriedade Intelectual (OMPI), órgão das Nações Unidas.