TUDO SOBRE
Colegiado reconheceu cerceamento de defesa após notificações apenas pelo Diário Oficial.
Indenização por danos morais foi majorada para R$ 15 mil.
De acordo com relatora do caso, a medida viola garantias constitucionais do contribuinte.

Dia 3/10, às 10h, Migalhas realiza o webinar "Os profissionais do futuro e as novas habilidades necessárias para a gestão dos conflitos!" em parceria com o Instituto Vertus. Participam Rubens Decoussau Tilkian, sócio fundador do escritório Decoussau Tilkian Advogados e do Instituto Vertus, Ricardo Hasson Sayeg, sócio do escritório HSLAW, e José Carlos Ferreira Alves, desembargador do TJ/SP.