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As empresas comerciais têm contra si argumentos mais fortes, que podem impedir o direito ao crédito de insumos que não estejam expressamente autorizados pela lei.
Informações jurídicas de terça-feira, 6 de janeiro de 2015.
Informações jurídicas de terça-feira, 28 de abril de 2015.
Se os créditos não forem analisados individualizadamente, haverá violação do princípio da legalidade e ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte.