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Para relatora, ministra Nancy Andrighi, cláusula é inválida, pois contratos de saúde com pequenas empresas devem seguir CDC.
A jurisprudência tem sido decisiva para assegurar o tratamento do autismo, enfrentando barreiras por planos de saúde e órgãos públicos. Entenda as conquistas recentes e os desafios ainda pendentes.
O tratamento multidisciplinar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo a musicoterapia, deve ser abrangentemente coberto pelos planos de saúde no Brasil.

Dia 30/5, às 17h, Migalhas realiza o webinar de lançamento do livro "O Seguro de Transportes: temas atuais" (Roncarati), de Paulo Henrique Cremoneze. Além de Paulo, participam do evento online, promovido pelo IIDT - Instituto Internacional de Direito dos Transportes e pela Editora Roncarati, Pedro Roncarati, Rubens Walter Machado Filho e Eduarda Eiko Cremoneze.