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Confira os principais destaques da semana no Minuto Migalhas! STJ fixa em dez anos o prazo prescricional para pretensão de reparação civil contratual.
Informações jurídicas de quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025.
Juíza aponta falha do Google ao remover e-mail por suposta pornografia infantil.
Matéria especial do STJ expõe diversos casos julgados pela Corte, nos quais foi necessário refletir sobre o direito virtual.