TUDO SOBRE
Publicada no DOU desta sexta-feira, 28, MP 869/18 altera lei 13.709/18 e dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
Informações jurídicas de quinta-feira, 9 de maio de 2019.
Informações jurídicas de terça-feira, 30 de abril de 2019.
Informações jurídicas de quinta-feira, 4 de abril de 2019.