TUDO SOBRE
Não aprofundamento do assunto pelos julgados do STJ traz consigo certa insegurança jurídica para os contribuintes.
Informações jurídicas de quinta-feira, 3 de dezembro de 2015.
Após a lei 12.794/13 ter sido sancionada, a publicação da MP 612 reestruturou o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária.