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Informações jurídicas de segunda-feira, 31 de agosto de 2020.
Informações jurídicas de quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016.
TJ/SP entendeu que, como as imagens foram obtidas sem autorização, o fotógrafo não tem direito de explorá-las.
Os integrantes da 9ª câmara Cível do TJ/RS mantiveram, por unanimidade, a condenação da Rede Globo de Televisão a indenizar por dano moral mulher que teve o número de celular divulgado em rede nacional durante telenovela. O valor da indeniz...