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Defesa das garantias legais e do devido processo frente à execução antecipada da pena, reforçando a função contramajoritária da advocacia.
Informações jurídicas de terça-feira, 04 de fevereiro de 2025.
Sessão foi destinada às sustentações orais e oitiva de amici curiae.
A gestão 2023/2026 terá a presidência de Cristiano Joukhadar. Compõem a diretoria: na vice-presidência, Rodrigo Fuziger, na ouvidoria, Adriana Filizzola D’Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados), na secretaria, Camila Fortes e, como con...