quinta-feira, 1 de março de 2012Órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa de Concorrência analisarão juntos operações complexas
Portaria regulamenta instrução conjunta de processos pelos órgãos do SBDC.
...medidas periciais determinadas, podendo, inclusive, sugerir à SDE a formulação de quesitos.
Art. 24. No âmbito dos casos conduzidos em Análise Conjunta de Condutas, a SEAE poderá sugerir à SDE a adoção das medidas...