TUDO SOBRE
A lei 13.846/19 (Operação Pente Fino) também foi alterada e passam a ser suscetíveis de inclusão no Programa Especial não somente os requerimentos iniciais, mas também recursos administrativos e revisões
A norma foi publicada no DOU desta segunda-feira, 5.
A Medida Provisória 871 e os benefícios irregulares.