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O overbooking é a venda excessiva de passagens por companhias aéreas, visando minimizar perdas com cancelamentos. Isso contraria o CDC, que garante direitos como informação clara e proteção contra práticas abusivas.
Dia 31/5, Migalhas realiza o webinar "Aspectos práticos do Recall". Tudo que você precisa saber para iniciar, conduzir e finalizar um procedimento de Recall. O evento acontece das 9h às 10h30, em parceria com o Morais Andrade Leandrin Molina Advogados.
Neste ano, o Código Florestal completa 10 anos. Para celebrar a relevância da lei 12.651/2012, que exerce um papel fundamental na busca da sustentabilidade ambiental em nosso país, Migalhas realiza o evento "Lei Florestal: uma análise após 10 anos", em parceria com o Milaré Advogados.
Neste encontro, o palestrante irá abordar de forma prática e técnica os principais efeitos da Lei 14.181/21, aos consumidores e pessoas físicas, pontuando os principais aspectos protetivos e tratamento especial trazido aos consumidores nas esferas administrativa e judicial à reestruturação das dívidas.