TUDO SOBRE
- Home >
- Tudo sobre > Analise Do Decreto
O que saiu em Migalhas sobre Analise Do Decreto
No STF, Moraes sugere usar custo da cesta básica como critério para definir mínimo existencial
Durante julgamento no STF sobre a validade dos decretos que regulamentam a lei 14.181/21 e fixaram em R$ 600 o chamado "mínimo existencial" para consumidores superendividados, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a revisão do critério adotado, sugerindo a utilização do valor médio da cesta básica. "O critério adotado pelos órgãos técnicos naquele momento da edição foi de 25% do salário mínimo,...
Para ministro André Mendonça, STF não deveria analisar decreto regulamentar de mínimo existencial
No STF, o julgamento do decreto que fixou em R$ 600 o "mínimo existencial" para consumidores superendividados traz, antes mesmo da análise de mérito, uma questão técnica relevante: até que ponto a Corte pode controlar um decreto regulamentar editado pelo Poder Executivo? Veja mais:
Ministro Alexandre diz entende que cabe ao STF julgar decreto regulamentar sobre mínimo existencial
No STF, o julgamento do decreto que fixou em R$ 600 o "mínimo existencial" para consumidores superendividados traz, antes mesmo da análise de mérito, uma questão técnica relevante: até que ponto a Corte pode controlar um decreto regulamentar editado pelo Poder Executivo? Veja mais:
Lei Florestal: uma análise após 10 anos
Neste ano, o Código Florestal completa 10 anos. Para celebrar a relevância da lei 12.651/2012, que exerce um papel fundamental na busca da sustentabilidade ambiental em nosso país, Migalhas realiza o evento "Lei Florestal: uma análise após 10 anos", em parceria com o Milaré Advogados.