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A norma foi publicada em edição extra do DOU desta quarta-feira, 31.
Legislação fica mais rigorosa para furtos e estelionato na internet.
Ministro atendeu a pedido da AGU, que alegou que Torres se omitiu e facilitou os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Lei 14.354 foi publicada nesta terça-feira, 31.