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Ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres foi preso em 14 de janeiro, após os atos de terrorismo em Brasília.
Durante as fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedados a manifestação sobre fatos relativos à pessoa denunciante que não constem dos autos e o uso de linguagem, informações ou material ofensivos à dignidade dela ou de testemu...
Expectativa é de julgamento no STF ser realizado em setembro.
A norma foi publicada em edição extra do DOU desta quarta-feira, 31.