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Norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 7.
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Texto é resposta à conduta de agentes públicos durante julgamento de acusado de estupro em 2020.

Dia 7/4, às 17h30, acontece o webinar "Novidades sobre o Teletrabalho - MP 1.108", realizado pela LEXNET em parceria com o Migalhas. Os palestrantes são Sérgio Schwartsman, Gustavo Ferreira e Agostinho Zechin Pereira (LEMOS Advocacia Para Negócios).