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As novas regras entrarão em vigor em abril de 2024.
Expectativa é de julgamento no STF ser realizado em setembro.
A norma foi publicada em edição extra do DOU desta quarta-feira, 31.

Nesta terça-feira, 2, em sustentação oral no STF, durante o julgamento do "núcleo 1" da tentativa de golpe de Estado, o advogado de defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF, afirmou que o MPF incluiu fatos novos nas alegações finais, sem o devido aditamento da denúncia. Segundo o defensor, Eumar Roberto Novacki, a peça acusatória apresenta "ilações e af...