TUDO SOBRE
Informações jurídicas de terça-feira, 27 de abril de 2021.
O evento teve reconhecido sucesso, registrando grande participação de diversos alunos, docentes e profissionais, que lotaram o auditório em todos os dias e puderam agregar conhecimento.
A lei municipal 16.386/16 padece de inconstitucionalidade, devendo-se observar que, caso o interesse seja desobrigar os estabelecimentos varejistas de somente realizar a moagem da carne na presença do consumidor, é necessário que se busque ...
A fiscalização das normas de defesa do consumidor relativa as microempresas e das empresas de pequeno porte deverá observar o critério da dupla visita.