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A ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual criou um Centro de Solução de Disputas, especializado em Propriedade Intelectual, composto por 3 câmaras: de Mediação, de Arbitragem e de nomes de domínio; esta última totalmente on-line. o advogado e professor Manoel J. Pereira dos Santos, presidente do Centro de Solução de Disputas da ABPI, fala à TV Migalhas sobre as vantagens de se ter ...

A Corte Especial vai se reunir nesta quarta-feira, 20, de manhã e à tarde. Entre os processos pautados estão um que envolve o prazo prescricional em execução individual. Os ministros vão debater se o ajuizamento de execução coletiva por sindicato repercute no prazo da execução individual proposta por um servidor. (EREsp 1.169.126) Outro caso discute a condenação de fornecedor ao pagamento de com...
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