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Informações jurídicas de terça-feira, 30 de abril de 2019.
Informações jurídicas de terça-feira, 23 de abril de 2019.
Informações jurídicas de quinta-feira, 14 de maio de 2015.
A Portaria 150/2019, que trata das atividades dos atiradores CAC, aumentou o prazo do CR para 10 anos e da GT para 36 meses. Aplica-se retroativamente a lei penal benéfica aos atiradores CAC que respondem por crime de porte de arma de fogo.