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Informações jurídicas de sexta-feira, 08 de outubro de 2021.
Colegiado reafirmou a absolvição do empresário André de Camargo Aranha, considerando que a defesa argumentou de forma inadequada sobre a questão processual.
Texto é resposta à conduta de agentes públicos durante julgamento de acusado de estupro em 2020.
Para conselheiros, houve falta funcional do juiz na condução de audiência em que a vítima foi ouvida.