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Breves reflexões sobre a eleição de direito estrangeiro na arbitragem doméstica.
Entendeu-se que a garantia da soberania dos veredictos no Júri impede uma revisão de mérito da condenação pelos próprios tribunais.
Informações jurídicas de terça-feira, 15 de setembro de 2015.
Informações jurídicas de segunda-feira, 1º de julho de 2019.