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A primeira reunião da comissão responsável pela reformulação da legislação sobre migrações no país foi realizada nesta quinta-feira, 25, no Ministério da Justiça.
A decisão final sobre a aplicabilidade da lei da ficha limpa, prevista na sessão do STF de amanhã, 23, foi assunto recorrente na cerimônia de entrega do Colar do Mérito Eleitoral Paulista. O evento ocorreu na sede do TRE/SP, ontem, 21, quan...
Conheça a obra "Curso de Direitos Humanos"
O professor continua no cargo até 2024. Edgard Silveira Bueno Filho tomará posse como vice-presidente.