quinta-feira, 23/4/2020
Tempos de pandemia e o direito constitucional de ir e vir
A princípio, o direito de locomoção é garantido no art. 5º, XV, que prevê: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
... 14.02.20.
4 Como explica André de Carvalho Ramos, a regra da proporcionalidade de encontra implícita na Constituição da República e decorre, em síntese, da interpretação conjunta dos princípios do Estado Democrático de Direito, Devido Processo Legal,...