O que saiu em Migalhas sobre andre estevao ubaldino pereira

3ª seção fixa tese no Tema 1.262 e afasta majoração da pena-base em casos de pequenas apreensões.

3ª seção fixa tese reconhecendo a incidência da agravante prevista para crimes também em contravenções penais no contexto de violência doméstica contra mulher.

Sob o rito dos repetitivos, Tema 1.262, a 3ª seção do STJ começou a analisar se o aumento de pena com base na natureza da droga, mesmo quando há ínfima quantidade, é válido.

No caso concreto, o conselho de sentença, mesmo reconhecendo a materialidade e a autoria do delito, absolveu um homem levado ao Júri por tentativa de homicídio, pelo fato de que a vítima teria sido responsável pelo homicídio de seu enteado.