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Proposta de Erika Hilton recebeu o apoio necessário de 1/3 dos deputados e poderá ser protocolada no Congresso.
PL fixa em R$ 2,5 mil o piso salarial do advogado empregado no país.
Informações jurídicas de segunda-feira, 04 de setembro de 2023.
O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do fundo social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços.