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Ao deferir liminar, conselheiro André Godinho destacou que atendimento ao causídico está expresso no Estatuto da Advocacia.
Advogados tratam dos benefícios da adoção do simples.
Informações jurídicas de quinta-feira, 28 de outubro de 2021.
Especialistas apontam inconstitucionalidade no procedimento que resultou na aprovação da PEC em primeiro turno na Câmara.