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O que saiu em Migalhas sobre Andre Milchteim
Tribunal de Impostos e Taxas de SP apresenta nova composição
Foram nomeados juízes e estabelecida a composição das Câmaras para o biênio 2018/2019.
Tribunal de Impostos e Taxas de SP tem nova composição
O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TIT possui nova composição desde o dia 1º de agosto, conforme os termos da Portaria CAT-59, de 14-07-2017 (DOE de 18-07-2017).Confira abaixo: Portaria CA...
MIGALHAS nº 3.275
Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.275 - Fechamento às 9h35. "Com a lei, pela lei e dentro na lei ; porque fora da lei não há salvação." Rui Barbosa(Clique aqui)Vacatio legisNo início de 2014 começam a vigorar leis novas....
A restituição e suspensão da exigibilidade da alíquota de 10% da contribuição ao FGTS na demissão sem justa causa
O Governo Federal, no ano de 2001, a fim de recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, instituiu alíquota adicional de 10% sobre a contribuição ao FGTS, nas hipóteses de demissões sem justa causa.