TUDO SOBRE
Por força da lei 14.010/20, as sanções entram em vigor a partir de 1º/08/2021.
Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de dezembro de 2020.
No caso, ficou demonstrado que a sociedade estava inativa e não houve movimentação financeira no período questionado.
Informações jurídicas de segunda-feira, 4 de maio de 2015.