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Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de agosto de 2023.
Limitações impostas pela lei 8.112/90 ao acúmulo de cargo público federal com a participação no quadro societário de empresa privada: uma interpretação sobre os cargos públicos de médicos(as).
Mudança está prevista em IN publicada nesta terça-feira, 24, no DOU e entra em vigor em 1° de abril.
Informações jurídicas de quarta-feira, 17 de junho de 2020.