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Informações jurídicas de quarta-feira, 07 de julho de 2021.
A questão que fica é se essa relevante mudança trazida pela Portaria 10.486, que impactará a vida de milhares de trabalhadores e empresários - e que mudará situações já ajustadas e implementadas há dias com respaldo na MP 936 -, se deu por ...
Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de abril de 2020.
A ADIn 6.363/DF será definitivamente julgada em sessão plenária no STF na data de 16/4/20, quando novamente poderá haver mudanças na aplicabilidade da MP 936.