quinta-feira, 16/4/2020
MP 936, sua aplicabilidade e a ADIn 6363 do STF
André Zilli e João Pedro França Teixeira
A ADIn 6.363/DF será definitivamente julgada em sessão plenária no STF na data de 16/4/20, quando novamente poderá haver mudanças na aplicabilidade da MP 936.
A Medida Provisória 936, publicada em 1º de abril de 2020, cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Dentre os efeitos práticos trazidos com a presente medida, temos no seu art. 3º o pagamento de Benefício Emergencial,...