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Informações jurídicas de terça-feira, 3 de janeiro de 2017.
Informações jurídicas de quarta-feira, 29 de janeiro de 2025.
Segundo a CNB-SP, o documento é ideal para vítimas de crimes virtuais se resguardarem legalmente.
Com o advento do novo CPC, ata notarial deve ganhar nova relevância em termos de meio de prova.