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Caso será julgado nesta quarta-feira, 29.
Não havendo interesse da administração na realocação, o ente público não é obrigado a atender ao pedido do requerente.
Magistrado se aposentou no cargo de procurador do Estado de SP antes de tomar posse no cargo de juiz.
Informações jurídicas de quarta-feira, 09 de março de 2022.