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Honorários não devem se limitar ao teto máximo de remuneração dos agentes públicos.
O CNJ realiza nesta terça-feira, 8/9), às 14 horas, em Brasília, sessão plenária com 71 itens na pauta. Entre os assuntos a serem discutidos está a regulamentação do afastamento de magistrados para presidir associações de classe.
TJ/MA Crise na Corte O jornal O Estado de S. Paulo de ontem trouxe matéria contando que o desembargador do TJ/MA, José Stélio Nunes Muniz, em dossiê, enviou ao CNJ uma acusação sobre desvios no...
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